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Por Fernanda Vivas 18/10/2023 15h36 Atualizado há um mês O Supremo Tribunal Federal ( STF) começou a julgar nesta quarta-feira (18) se deve ser obrigatória a aplicação do regime de separação de bens em casamento de pessoas com mais de 70 anos. A análise do caso começou sob um novo formato de julgamento, inaugurado nesta quarta-feira (18).

Nos dias de hoje, a pessoa com mais de 70 anos que se casar não poderá escolher um regime de bens. De acordo com o artigo 1.641 do Código Civil, ela deverá submeter-se ao regime de separação obrigatória de bens.

Publicado por Daniela Trezza. há 3 anos. O casamento e a união estável de alguém maior de 70 anos, a princípio, impede que o cônjuge ou o companheiro (a) sobrevivente seja herdeiro. Muitas vezes, uma pessoa com mais idade, por uma série de motivos, acaba se tornando solteira, ou surge a vontade de se casar ou de se "firmar" com uma ...

Regras para aposentadoria do INSS: veja o que muda em 2024. Idade mínima para mulheres se aposentarem sobe para 58 anos e 6 meses; no caso dos homens, para 63 anos e 6 meses. Os brasileiros que estão prestes a se aposentar podem se deparar com novas regras do Instituto Nacional de Segurança Social ( INSS) já vigentes em 2024.

Ou seja, maiores de 70 anos serão obrigados a se casar ou união estável pelo regime da separação obrigatória de bens, mesmo sem documento formal também é regida pela separação obrigatória de bens. Logo, mesmo que a união estável venha ser reconhecida, a companheira não terá direito aos bens, os mesmos não foram adquiridos na constância da união.

O Grande amigo e YouTube Paulo Royal adotou a XDM Elite de 4,5" como arma de porte dele, e a escolha se mostrou muito proveitosa. Com a retirada do funil (que é extremamente fácil de ser feita) e com o uso do carregador com 19" a arma fica compacta o suficiente para o porte.

Menos armas, mais vida: a escolha do povo brasileiro para 2024. Política de desarmamento teve um impacto positivo na segurança pública, reduzindo os índices de violência e de criminalidade no ...

O país tem mais de 4.000 aeroportos, o segundo maior do mundo, além de 17 portos e terminais comerciais, o quinto maior nessa categoria. A Global Firepower disse que o Brasil tinha mais de 87 milhões de pessoas aptas para o serviço militar em janeiro de 2023, 40,3% da população do país. Deu ao Brasil uma pontuação PowerIndex de 0,2151.

O fuzil IA2 5,56 mm já é utilizado em várias Organizações Militares do Exército Brasileiro, e o fuzil IA2 7,62 mm ainda não tem data para entrar em serviço. É o primeiro modelo de fuzil 100% nacional e substituirá o IMBEL M964 FAL, usado pelo Exército e pela Marinha do Brasil desde a década de 1960.

O ano de 2021 consolidou uma mudança fundamental na política de defesa britânica, representando o que na verdade é uma tendência para as principais potências militares: cresce o orçamento ...

Artigo 1.025 do CPC/2015 não invalidou Súmula 211 do STJ Em seu voto, o ministro Francisco Falcão esclareceu que o texto do artigo 1.025 do CPC/2015 não invalidou a Súmula 211 do STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, embora tenha sido apontada nos embargos de declaração em segundo grau, não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) - que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal superior - e conhecimento ...

Súmulas Súmula 211 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/1998, DJ 03/08/1998 , p. 366)

CPC x Súmula 211. Em seu voto, o ministro Francisco Falcão esclareceu que o texto do artigo 1.025 do CPC/2015 não invalidou a Súmula 211 do STJ, segundo a qual é inadmissível recurso ...

2) A Súmula 211 do STJ e sua aplicação por aquele Tribunal A Súmula que é o objeto das reflexões destas linhas tem o seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ".